Na sequência das alterações legais e fiscais no âmbito dos Recursos Humanos e que entram em vigor em 2019 é necessário atualizar os sistemas de gestão para dar resposta a estas obrigações.

Principais alterações:

  • Novas regras de tributação de horas extra de acordo com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 em vigor desde 01/01/2019. A partir desta data, os valores relativos a trabalho suplementar são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) de acordo com o Decreto-lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro; Os novos valores de RMMG de acordo com o domicílio fiscal são – Portugal Continental (€ 600,00), Açores (€ 630,00) e Madeira (€ 600,00). Estes valores são atualizados no que diz respeito ao cálculo de indemnizações e compensações nos fins de contrato e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.

A 7Log informa que já está disponível a nova versão do Software Primavera que dá resposta a estas alterações.

Para mais informações ou para o apoio na implementação da aplicação Recursos Humanos Primavera, consulte-nos através do telefone: (+351) 21 194 00 32 ou do email: mail@7log.pt.